Vereadores de Lafaiete aprovam Orçamento Impositivo

Um projeto aprovado pelos vereadores de Conselheiro Lafaiete provocará uma mudança na execução orçamentária a partir de 2020 e deve garantir mais autonomia ao Legislativo. A nova legislação estabelece o Orçamento Impositivo.

Desta forma, as emendas propostas pelos edis terão a obrigatoriedade de ser executadas, tendo em vista as necessidades de atendimento à população. Com esta alteração na Lei Orgânica Municipal, caso as dotações orçamentárias aprovadas por meio de emendas dos vereadores não sejam executadas, o chefe do Executivo pode incorrer em crime de responsabilidade.

Para além da letra fria da lei, os parlamentares defendem o bom senso, sobretudo em função das limitações orçamentárias, que podem se impor como entrave ao novo dispositivo. Na proposta, que ainda passará pela sanção do prefeito Mário Marcus (DEM), é ressaltado que as emendas impositivas não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

Na justificava da proposta, os autores ressaltam que atualmente, as emendas formuladas pelos parlamentares têm caráter “autorizativo”. Isso permite que o Executivo não realize as sugestões legislativas. Conhecido em algumas regiões como “emenda cidadã”, a matéria vem para adequar a realidade local às previsões constitucionais. “É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que cada vereador representa. Não se quer, com isso, impor restrições ao Poder Executivo. Ao contrário: Os vereadores conhecem os micro problemas do município. Os mesmos percorrem suas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores em seus bairros, ruas e residências”, argumentam, os autores do projeto.

A proposta veda qualquer emenda para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais, dívidas do município e subvenção social”, explicita o texto aprovado. Segundo os vereadores proponentes, foram feitos estudos e o dispositivo está plenamente adaptado à realidade das leis que regem os orçamentos impositivos nos planos federal, estadual e nos municípios onde já foram consagrados.

No caso da proposta aprovada, metade das emendas terão sua destinação assegurada à Saúde, seja para uma reforma de PSF ou a compra de equipamentos e outras situações necessárias. “As emendas impositivas podem fortalecer o Legislativo, ao mesmo tempo em que tornam o orçamento mais próximo da realidade vivida pela população que representamos”, afirmou o vereador Allan Teixeira, ao ser questionado pelo colega André Menezes.

O vereador Pedro Américo (PT) ainda amenizou o debate, ressaltando que o Orçamento Impositivo se restringe a 1,2% da Receita Corrente Líquida. O valor deverá ser divido para as emendas dos 13 vereadores e a execução orçamentária permanece sob a tutela do chefe do Executivo. Levando-se em conta que a previsão orçamentária para 2020 seja igual a de 2019, cujo valor estimado foi de R$261.540.000,00, pode-se estimar que os vereadores terão quase R$ 2,2 milhões em emendas impositivas. Isso daria, aproximadamente R$ 170 mil para cada vereador exigir a aplicação em obras que a comunidade demanda.

Consenso na votação

A votação parecia que dividiria os vereadores, mas uma informação do presidente do Legislativo, Fernando Bandeira (foto), foi fundamental para se chegar ao consenso. Ele consultou a Procuradoria da Casa e afirmou que, caso o Orçamento Impositivo não alcance os objetivos pretendidos, é possível que uma nova emenda à Lei Orgânica o transforme em Orçamento Participativo.

Essa foi uma demanda apresentada por diversas pessoas que, conforme argumentou o vereador Sandro José (PSDB), contestaram o projeto, mas não procuraram fazer uma interlocução com os vereadores.

Referências

Pioneira no país na implantação do Orçamento Impositivo, a Câmara de Montes Claros se tornou referência em Minas neste particular. Tem sido procurada por Câmaras de outras regiões do estado em busca de informações para colocar a medida em prática. A sistemática consiste na apresentação de emendas ao Orçamento do município, com a previsão de recursos para a execução dos projetos indicados.

Fonte: Portal Lafaiete