Aprovada em 2020, a lei n° 6.017 que dispõe sobre a proibição de fogos de artifício com estampidos, bem como qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em Conselheiro Lafaiete, de autoria do vereador Fernando Bandeira (DEM) e da ex-vereadora Carla Sássi continua sendo descumprida no município principalmente durante as comemorações. Para os vereadores falta divulgação e fiscalização para que a lei seja cumprida de forma efetiva no município.
De acordo com a lei, o descumprimento acarreta ao infrator a imposição de multa correspondente a 15 (quinze) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM se pessoa física e a 25 (vinte e cinco) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM se pessoa jurídica. O valor será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 120 (cento e vinte) dias. Na sessão da terça-feira, 09/11, foi aprovada em primeira discussão uma emenda à legislação de autoria do vereador Pedro Américo (PT) que obriga os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício a afixarem a lei em local visível. Para o vereador, as pessoas não têm conhecimento da legislação e os danos que podem causar com a soltura de fogos de artifício com estampidos principalmente nos animais e pessoas com Transtorno Espectro Autista.
O vereador Vado Silva (SD) argumentou que apesar da lei proibir a soltura de fogos de artifício com estampidos não impede a comercialização. “A gente faz a lei, mas o comércio é livre”, afirmou o vereador. Para o vereador Osvaldo Barbosa (PV) falta divulgação para conscientizar a população e principalmente fiscalização.
Damires Rinarlly (PV) também defendeu que a lei deveria não proibir a soltura de fogos de artifício com estampidos, mas também coibir a venda. “Chega a ser contraditório. Não pode soltar, mas pode vender”, afirmou a vereadora. Autor da lei, o vereador Fernando Bandeira afirmou que ele e a ex-vereadora Carla Sássi foram criticados quando a lei foi aprovada. O vereador afirmou que as comemorações podem ser feitas sem a soltura de fogos de forma que não prejudique a população.
A emenda à lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e agora a proposta irá para a segunda discussão e votação na sessão da quinta-feira, 11/11.
