A Câmara Municipal de Ouro Branco suspendeu seu recesso para votou na última semana de 2022, em convocação extraordinária, um importante projeto de lei que foi desenvolvido pela Prefeitura de Ouro Branco através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Trata-se de projeto de lei (que agora passou a ser a Lei 2.650 de 22/12/22) que tem por objetivo implantar uma moderna e desburocratizada política de incentivo ao desenvolvimento econômico no município de Ouro Branco. A ação se dará por meio da criação do Sistema Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE. O SMDE integra o órgão executivo aos recém-criados Conselho de Desenvolvimento Econômico – CMDE, Fundo de Desenvolvimento Econômico e Complexo de Desenvolvimento Econômico e suas Unidades, regidos por uma legislação própria que traz elementos inovadores como a possibilidade de contratação de um agente facilitador, denominado de Órgão Executor, para viabilizar as gestão, a infraestrutura e as decisões de forma mais célere e compartilhadas entre o poder público, empresas e o CMDE.
Como é de amplo conhecimento, um dos papéis do Poder Público é promover o desenvolvimento econômico sustentável, por meio da geração de trabalho, emprego e renda à população, associado ao equilíbrio ambiental e responsabilidade social, o que estava comprometido pela falta de uma política pública mais moderna e eficiente. Assim, esta nova legislação permitirá que, por meio da gestão participativa (materializada na instituição e regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico), o Município possa ter maior eficiência e competitividade no que concerne ao oferecimento de oportunidades imobiliárias e gestão compartilhada para a instalação de empresas com potencial gerador de trabalho e emprego, bem como na aprovação dos projetos para instalação e ampliação.
A criação do Complexo de Desenvolvimento Econômico-CDE, também é uma proposta inovadora, que consiste na integração de uma rede capilarizada de imóveis que já integram o patrimônio público e também de outros que possam vir integrar, com objetivo de facilitar e incentivar a instalação.
