A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/15, que busca reduzir o tempo de efetivo serviço militar das mulheres de 25 para 15 anos de efetivo serviço militar, desde que comprovados 25 anos de contribuição previdenciária de qualquer natureza. A proposta altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado.
A matéria, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB), busca adequar a legislação estadual à Lei Complementar Federal 144, de 2014. Como relator do novo parecer, Glaycon Franco (PV) modificou o texto original apresentado em reunião anterior da FFO, que havia recebido relatório contrário da deputada Laura Serrano (Novo), e agora o projeto segue para apreciação, em 1º turno, em Plenário.
Atualmente, a lei estadual, em seu artigo 136, prevê a necessidade de efetivo
serviço militar por 25 anos para a policial ter acesso à aposentadoria. Glaycon
Franco viu com bons olhos a aprovação de seu parecer: “Esse projeto é muito
importante, porque possibilita que as mulheres que seguem carreira militar
consigam se aposentar mais cedo, contando também o tempo de contribuição das
mesmas em outras categorias trabalhistas”.
Deputado Glaycon Franco duran
