Usuários do transporte coletivo de Conselheiro Lafaiete que adquiriram passes da Viação Presidente serão ressarcidos. Desde a interrupção dos serviços por parte da empresa os usuários não puderam mais utilizar os passes.
Nesta quarta-feira, 27/10, foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Ministério Público Estadual, município de Conselheiro Lafaiete e a Viação Presidente, versando sobre os créditos adquiridos pelos usuários junto a esta empresa, cuja utilização havia sido impedida em razão do encerramento das atividades da empresa na cidade.
Por meio do TAC, ficou ajustado que os usuários terão direito de efetuar a troca de seus créditos junto à Viação Presidente pela mesma quantidade de créditos para utilizar nos ônibus da Viação Umuarama. Os usuários poderão efetuar a troca de seus créditos a partir do dia 29/11, até o prazo de 30 dias antes do encerramento do contrato da Umuarama com o município de Conselheiro Lafaiete.
A troca será realizada em uma das lojas do terminal rodoviário, que será cedida pela Prefeitura Municipal para essa finalidade. A Viação Presidente irá divulgar através da imprensa os procedimentos para a realização das trocas. Dada a atual condição financeira da Viação Presidente, os créditos de cada usuário serão convertidos limitados a 60 por mês até que haja a conversão total do saldo individual existente.
Foi estipulada a multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o descumprimento do TAC, valor que será reajustado mensalmente pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês.
