O acesso à justiça, assegurado constitucionalmente, ainda vem sendo aplicado de modo restrito a todos os cidadãos. A desigualdade econômica possui graves consequências também no processo civil. A Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça como um direito fundamental ao cidadão. Assim, para garantirmos esse direito constitucional é necessário a criação de mecanismos para permitir que o mesmo aconteça e o cidadão possa acionar o Poder Judiciário no caso de violações de seus direitos.
Visando garantir a ampliação do serviço já desenvolvido pelo Município de assistência jurídica para usuários da assistência social com renda de até um salário mínimo, a Prefeitura Municipal de Congonhas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social – Sedas, assinou na Romaria, uma importante parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 73ª Subseção de Congonhas para ampliar o atendimento às famílias com renda de até dois salários mínimos.
Segundo a Secretária de Desenvolvimento e Assistência Social – Libertad Lamarque Guerra Souza, “o Termo de Cooperação Técnica assinado será um avanço para o município de Congonhas, justamente pelo fato de trabalharmos em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, instituição tão importante para os congonhenses”, explica.
O Prefeito Municipal de Congonhas, Cláudio Antônio de Souza, afirma que “por meio deste Termo a população garantirá o acesso à justiça, com o maior número de advogados atuando, fortalecendo assim a cidadania”, relata.
O Presidente da 73ª Subseção da Ordem dos Advogados de Congonhas, Luís Alberto de Resende, agradeceu o empenho da Prefeitura neste projeto e afirmou que se sente muito feliz em poder ter uma maior efetividade e celeridade processual, já que uma camada da população não possui recursos financeiros aptos a tais medida
