O prefeito de Entre Rios de Minas, José Walter Resende notificou a Copasa por conta do abastecimento de água no município. No dia 24/03, a Copasa informa que devido à manutenção operacional, o abastecimento de água da cidade de Entre Rios de Minas foi interrompido emergencialmente.
Segundo o prefeito em nota publicada nesta segunda-feira, a previsão era que o abastecimento fosse normalizado, gradativamente, no decorrer da noite do sábado, 26/03., o que não ocorreu.
Confira na integra a nota da Prefeitura de Entre Rios:
Diante das repetidas falhas no serviço de abastecimento de água de nosso município, no dia de hoje, 27 de março, o prefeito municipal José Walter Resende Aguiar, através do Diário Oficial do Município, notificou a Copasa, empresa, que é a atual empresa concessionária dos serviços de água e esgoto do município de Entre Rios de Minas, tem a obrigação contratual de manter o pleno abastecimento de água nas residências.
Assim, a concessionária foi notificada “para dar imediato cumprimento às cláusulas contratuais e legais estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviços de Abastecimento de Agua celebrado com o município em 13/12/2021, em especial o cumprimento da meta de não intermitência do abastecimento, inserida pela Lei Federal nº 14.020/20 (Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico), sob pena de serem adotadas às ações administrativas e judiciais e de sujeitar-se às penalidades previstas no referido diploma legal”.
A empresa comunicou previamente sobrea interrupção do abastecimento de água em Entre Rios de Minas no dia 24/03/2023, com a estimativa de normalização do abastecimento previsto para o sábado dia 25 de março, o que não foi cumprido até o momento. A partir desta notificação, a Prefeitura Municipal pretende advertir a Copasa para que cumpra com seus deveres. A Administração Municipal reitera que tem feito todos os esforços possíveis para que este problema seja solucionado e não volte a se repetir.
Saúde
A Secretaria Municipal de Saúde, através da secretária, Elaine Emanuela Silva Ferreira, também no dia de hoje notificou a empresa Copasa uma vez que “considerado o inciso XXI do Art. 14 da portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, o qual estabelece que o Sistema de Abastecimento de Água (SAA) deve notificar previamente à autoridade de saúde pública e informar à respectiva entidade reguladora e à população abastecida”. Sendo assim, a empresa tem o “prazo máximo de 6 horas, regularizar o abastecimento de água no município de Entre Rios de Minas, a fim de garantir a chegada de água potável as residências e demais estabelecimentos”.
