O vereador de Conselheiro Lafaiete, Pedro Américo, o “Pedrinho do PT”, apresentou o Projeto de Lei nº 081/2023, que dispõe sobre a oferta e a forma de apresentação e divulgação de preços informados aos consumidores por restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares e estabelecimentos congênere. A proposta será votada nesta quinta-feira, 03/08, na Câmara Municipal, às 19h30.
De acordo com o projeto, os estabelecimentos estarão proibidos de fornecer cardápio ou menu exclusivamente digital e terão que ter pelo menos um exemplar em braile. Pedrinho justifica a apresentação deste projeto, tendo em vista que em um período onde tanto se fala da inclusão, existe uma nova forma de discriminação, a tecnológica.
Segundo ele, os estabelecimentos que oferecem cardápios exclusivamente digitais promovem constrangimento e limitações aos usuários que não têm celular, ou estão impossibilitados de usar por falta de bateria ou não sabem utilizá-los ou simplesmente, querem fazer a escolha do consumo com algo palpável no tempo que acharem adequado.
“Se a pessoa tem alguma dificuldade em usar os recursos de um aparelho celular ou tablet, terá enormes dificuldades para fazer algo que parece simples: pedir a própria comida no restaurante preferido. A inclusão se faz urgente em tempos onde o chamado mercado, aquele mesmo que dita as regras para todos nós consumidores, aprender a respeitar e a ouvir quem compra os seus produtos, pois como plurais que somos não há mais espaço para a falta de representatividade na relação compra e venda” explica o vereador no projeto.
Está resguardado o direito de os empresários adotarem medidas que modernizem e facilitem seu atendimento, porém o ar da inovação não pode promover padrões discriminatórios. O vereador Pedrinho esclarece que o projeto de lei é favorável ao uso do cardápio digital, mas que ele não seja a única opção evitando o constrangimento.
O vereador defende que os cardápios devem ser inclusivos e atender as necessidades de qualquer público. “O projeto de lei é importante porquê faz a defesa para inclusão de todas as pessoas”, argumenta Pedrinho.
