Edital 01/2025 – Convocação aos concessionários de jazigos no Cemitério Paroquial Nossa Senhora da Conceição – Conselheiro Lafaiete-MG

A Paróquia Nossa Senhora da Conceição, inscrita no CNPJ nº 23.966.112/0001-05, com sede à Praça Barão de Queluz, nº 27, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG, por seu representante legal, Pe. Geraldo Gabriel Pinto, portador do RG nº MG 2.420.062 – SSP/MG e CPF nº 540.638.336-15, permissionária da Arquidiocese de Mariana para administrar o Cemitério Paroquial Nossa Senhora da Conceição, tendo em vista a necessidade de promover a adequada organização, manutenção e regularização do referido cemitério, faz saber e convoca:

1. Considerando a necessidade de recadastramento e atualização da documentação dos jazigos pertencentes às famílias concessionárias do Cemitério Paroquial Nossa Senhora da Conceição;
3. Considerando a obrigatoriedade de quitação da taxa anual de manutenção, que visa à conservação dos jazigos, à boa gestão do cemitério e à remuneração dos colaboradores que nele atuam;
5. Considerando o elevado número de jazigos inadimplentes, inclusive com casos em que a inadimplência ultrapassa cinco anos, comprometendo a sustentabilidade administrativa do espaço;
6. Considerando que a Paróquia está submetida às normas canônicas da Igreja, que exigem uma administração responsável, equilibrada entre a justiça e a caridade, e que também deve observar os compromissos assumidos perante o poder público;
8. Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Paróquia, o Município de Conselheiro Lafaiete e o Ministério Público, que autoriza a reversão da concessão nos casos de abandono ou irregularidade não sanada;

A Paróquia convoca todos os concessionários inadimplentes de jazigos, independentemente do tempo de inadimplência, a comparecerem ao Escritório Paroquial, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste edital, para regularizar suas pendências financeiras e documentais, mediante apresentação dos seguintes documentos:

1) Rescrito de concessão do jazigo ou declaração de aquisição correspondente; 2) Recibos das taxas de anuidades; 3)Documento ou procuração que comprove a responsabilidade atual sobre o jazigo; 4)Escritura de Concessão de Uso dos Jazigos emitida pelo Escritório Paroquial; 5) Cópia do RG e do CPF do(a) responsável; 6) Comprovante de residência atual; 7) Certidão de óbito do último responsável pelo jazigo; 8) Quando necessário, procuração dos herdeiros ou familiares diretos, reconhecendo o novo responsável.

Aqueles cujos nomes constam na lista anexa a este edital encontram-se em situação de inadimplência há mais de cinco anos e, por essa razão, estão sujeitos à abertura de Procedimento Administrativo Interno de Reversão da Concessão, caso não regularizem sua situação dentro do prazo estipulado.

A convocação dos concessionários inadimplentes há mais de cinco anos não isenta os demais concessionários de seu dever de comparecer e regularizar sua situação junto à administração paroquial.

A Paróquia reafirma seu compromisso com os princípios da justiça, da caridade e da responsabilidade canônica e civil, buscando zelar pelo respeito à memória dos que ali estão sepultados e garantir a dignidade da administração do Cemitério Paroquial.

Atenção: Caso o nome de algum concessionário conste na lista anexa, mas os débitos tenham sido quitados entre a data de elaboração da listagem e a data de publicação deste edital, deverá ser desconsiderada a convocação para fins de procedimento de reversão da concessão.