A cidade de Congonhas recebeu da Controladoria-Geral da União o certificado que apresenta o município como o primeiro de Minas Gerais a aderir ao programa Time Brasil. As partes assinaram um Termo de Adesão da Prefeitura ao programa nacional, que fortalece a governança, a transparência, a integridade e o combate à corrupção. A adesão permitirá acesso a ferramentas, metodologias, redes e apoio técnico da CGU. Congonhas saiu na frente porque desenvolve uma política pública para esta área desde o início do ano.
O anúncio foi feito durante a Caravana Federativa do Governo Federal, realizada no Expominas, em Belo Horizonte, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2025, reunindo ministérios e órgãos federais para diálogo direto com prefeitos e gestores municipais, visando a destravar convênios, apresentar programas federais e fortalecer a cooperação para implementação de políticas públicas em Minas Gerais, com presença do Presidente Lula na abertura.
Raquel Todeschi, superintendente substituta da CGU em Minas, destaca que, no relançamento do programa, “Congonhas é o primeiro município a aderir em Minas Gerais. A CGU presta auxílio ao município no desenvolvimento das ações que a Prefeitura estabelece, a fim de facilitar o desenvolvimento da integridade, controle interno, governança e ouvidoria, que são muito importantes, entre outros fatores, no combate à corrupção”.
O secretário de Integridade e Controle Interno da Prefeitura de Congonhas, Lucas Emanuel Amaro Octávio, considera este um passo histórico do município de Congonhas. “O programa Time Brasil vai permitir que o município fortaleça e aperfeiçoe as ações no campo da integridade governamental, que são realizadas por meio do sistema de auditoria, do controle interno, da ouvidoria e do canal de denúncias, além da transparência, do conflito de interesses, entre outras ações. Estamos avançando, cada dia mais, nesta temática da integridade governamental”.
Principais ações da Secretaria de Integridade e Controle Interno da Prefeitura de Congonhas em 2025
Ambiente Regulatório
Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por meio do Decreto Nº 8.082, de 9 de maio de 2025.
Edição do decreto municipal que institui normas e diretrizes para o tratamento de dados pessoais no âmbito da administração pública municipal, garantindo segurança jurídica e conformidade com a legislação federal.
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI)
Edição de Decreto Nº 8.116 de 18 de junho de 2025, que estabelece procedimentos e padrões para atendimento aos pedidos de informação, reforçando a transparência e o controle social.
Criação de Comissões Temáticas para Aperfeiçoamento Normativo
Instituição de grupos de trabalho, criador por meio da Portaria N.º PMC/980, de 16 de junho de 2025, destinados a revisar e aprimorar a aplicação da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações); a Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – parcerias e convênios).
Os grupos atuam na padronização de procedimentos, mitigação de riscos e modernização dos instrumentos jurídicos municipais.
Treinamentos, capacitações e programas Educativos
Encontros de Integridade Governamental
Realização de ciclos de formação destinados principalmente a servidores em funções de direção, chefia e assessoramento, com foco em apresentação do Programa de Integridade; responsabilidades do agente público; funcionamento do canal de denúncias.
Capacitações específicas sobre LGPD
Treinamentos voltados para aplicação prática do decreto municipal da LGPD, com orientações sobre proteção de dados, fluxo de tratamento e análise de risco.
Transparência Pública
Submissão ao Programa Nacional de Transparência Pública (ATRICON)
A Secretaria coordenou o processo de adequação do Portal da Transparência, promovendo ampla revisão de informações, correções e inclusão de novos conteúdos exigidos pelos órgãos de controle.
Como resultado, o município de Congonhas obteve 78.42% de índice de transparência, na avaliação definitiva validada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG), com salto de 41,69% em relação a avaliação de 2024, que havia sido de 36,79%. A avaliação posicionou o município como elegível ao Selo de Transparência – Selo Prata, representando avanço histórico na conformidade com padrões nacionais.
Ouvidoria e Canais de Denúncia
Adesão ao Programa Voz dos Mineiros
Integração à rede da Ouvidora-geral do estado, garantindo acesso a metodologias, treinamentos, boas práticas e apoio técnico para qualificação do atendimento e do fluxo de manifestações.
Adesão à Rede Ouvir
Participação na rede estadual de ouvidorias, com fortalecimento da cooperação institucional e qualificação do canal de escuta da população.
Emissão de pareceres sobre proteção de dados em solicitações de LAI
Atuação técnica para evitar divulgação indevida de dados pessoais, garantindo conformidade com a LGPD em situações sensíveis.
Gestão de Riscos e Processos Administrativos
Criação do Comitê de Mapeamento de Processos, por meio da Portaria de N.º PMC/523, de 19 de fevereiro de 2025.
Instituição de grupo responsável por modernizar fluxos internos da administração, com ações como mapeamento de processos, elaboração de Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), simplificação e desburocratização administrativa; redução de tempo médio de tramitação e identificação e mitigação de riscos.
Gestão da Ética e Integridade
Projeto de Lei para criação do FACICC e CACICC
Encaminhamento ao Legislativo do Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Ação Cidadã de Integridade e Combate à Corrupção (FACICC) e o Conselho Municipal para acompanhamento e deliberação das ações de integridade (CACICC). O objetivo é criar base financeira e institucional para ações educativas, preventivas e anticorrupção.
Instrução Normativa sobre Conflito de Interesses e Recebimento de Vantagens
Esta norma disciplina o artigo 115 do Estatuto dos Servidores, proibindo a aceitação de brindes, presentes, patrocínios, vantagens, descontos ou benefícios; qualquer oferta de vantagem por pessoas ou empresas que mantenham vínculo com o município (licitações, contratos, alvarás, processos administrativos, convênios, etc.).
A medida fortalece a integridade e evita conflitos éticos.
Corregedoria Municipal
Divulgação ampla do canal da Corregedoria
Fortalecimento da comunicação institucional para que os servidores conheçam os meios formais de denúncia e reporte, incluindo o Portal do Servidor e instrumentos físicos em áreas estratégicas do município.
Transferência das comissões de sindicância e disciplina para a Corregedoria
Centralização dos procedimentos disciplinares, garantindo maior segurança jurídica e padronização no tratamento das infrações administrativas.
Realização de apresentações teatrais e atividades pedagógicas voltadas à conscientização sobre assédio moral, assédio sexual, racismo, discriminação, homofobia, violências no ambiente de trabalho.
As ações foram realizadas inicialmente com a Secretaria de Obras e Zeladoria e estendidas a outras pastas.
Visitas técnicas e participação em Eventos
Foi realizada uma visita técnica à cidade de Uberaba para conhecimento das instalações e da estrutura do Programa de Integridade local, visando ao benchmarking e à adoção de boas práticas; participação em seminários e encontros do Conselho Estadual de Controle Interno e do Tribunal de Contas do Estado; e aprimoramento das competências técnicas da equipe e alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle; visita técnica à Ouvidoria-Geral do estado, para estudo do sistema MG-Ouv, da Prodemge, com vistas à contratação do sistema MGO, que permitirá recebimento de manifestações e denúncias (inclusive anônimas); tratamento eletrônico; geração de relatórios; acompanhamento do fluxo; aprimoramento da gestão da Ouvidoria.
Realização do I Fórum Regional de Integridade com o tema: “Desafios da Implantação de Programas de Integridade em Municípios.”
Evento que contou com a participação do Presidente do TCEMG, Durval Ângelo, e de outras autoridades na área de Integridade Pública, como o Controlador-Geral de Uberlândia Modesto Rabelo e a Coordenadora do Programa de Integridade do SEBRAE Andreza Barbosa.
Controle Interno
Implementação do Sistema Informatizado de Controle Interno
Esta ferramenta é destinada a geração de gráficos e relatórios, monitoramento de prestações de contas, realização de inspeções e acompanhamento das ações da PREVCON (Regime Próprio de Previdência Social do Município).
O sistema moderniza e profissionaliza o controle interno municipal.
Cooperação com a Controladoria-Geral da União
Processo de adesão ao Programa Time Brasil (CGU)
Integração ao programa nacional que fortalece a governança, a transparência, a integridade, e o combate à corrupção.
A adesão permitirá acesso a ferramentas, metodologias, redes e apoio técnico da CGU.
Ações Previstas para 2026
– Regulamentação da Ouvidoria.
– Lançamento do Canal de Denúncias.
– Lançamento do Código de Ética do Poder Executivo Municipal.
– Regulamentação e Promoção das Auditorias Internas.
– Lançamento do Programa de Integridade da Prefeitura Municipal de Congonhas.
– Execução de treinamentos e capacitações de Integridade junto às demais secretarias.
– Avanço da Adequação do Poder Executivo à LGPD
– Aprimoramento da Política de Conflito de Interesses
– Regulamentação da Política de Brindes e Presentes em relações institucionais.
– Regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em Processos Disciplinares.
– Construção da Matriz de Riscos
– Aprimoramento dos controles internos.
