A Câmara Municipal de Ouro Branco confirmou em nota, a exoneração de um servidor comissionado após confirmar que o funcionário havia sido condenado na justiça. O servidor foi nomeado em 5 de janeiro deste ano, ocasião em que foi realizada a verificação de antecedentes conforme os procedimentos administrativos adotados pela Casa.
Segundo o legislativo, naquele momento, não havia registro de condenação criminal com trânsito em julgado formalmente certificado apto a configurar impedimento legal para o exercício do cargo, tendo sido apresentada toda a documentação exigida. A certidão que comprova o trânsito em julgado da condenação foi assinada apenas em 10 de fevereiro de 2026, ou seja, após a nomeação.
Esse documento é o que formaliza o encerramento definitivo do processo judicial e configura o impedimento legal para ocupação do cargo no legislativo municipal de Ouro Branco. A Câmara Municipal afirmou que o servidor foi exonerado quando houve a confirmação completa da situação jurídica, sendo adotadas imediatamente as providências administrativas necessárias, incluindo a análise da Procuradoria Jurídica.
