Prefeitura de Lafaiete notifica proprietários de lotes vagos para limpeza, cercamento e construção de passeio

A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete por meio da Secretaria de Obras e Meio Ambiente iniciou as notificações para limpeza, cercamento e construção de passeio de lotes vagos no ano de 2022. A publicação do Edital de Ordem é considerada a primeira notificação para realização dos serviços em todos os lotes vagos particulares urbanos no município.

Os proprietários de lotes que não possuem endereços de correspondência cadastrados ou já foram autuados nos anos anteriores, não receberão o Auto de Infração, por já serem considerados reincidentes. A multa será expedida e o valor poderá ser cobrado em dobro de acordo com o Art. 1º da Lei 5106/2009.

Os entulhos e lixos jogados nos lotes vagos abertos, mesmo que por outras pessoas, são de responsabilidade do proprietário do lote. Para a limpeza é necessário que o proprietário arque com as despesas de mão de obra e poderá contratar uma caçamba ou carro particular para encaminhamento do capim e dos entulhos para o Deposito Municipal de Resíduos da Construção Civil no Bairro Lima Dias II.

Quanto ao muro (ou tela) e passeio, o proprietário poderá solicitar até 120 dias para execução dos serviços. Após prazo de recurso ou indeferimento do mesmo, será emitida a boleta da multa que é encaminhada por correio. Segundo a Lei 5.875/2017, o valor da multa é de 5% do valor venal do lote (lançado no sistema de IPTU), podendo o proprietário receber uma segunda multa de mais 5% referente à falta de cercamento (muro ou tela) ou passeio.

Os proprietários que não cumprirem a autuação poderão ser acionados para  medidas administrativas e jurídicas cabíveis por descumprimento à legislação municipal.