Homologado acordo para encerramento de entraves jurídicos da obra do Hospital Regional

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O prefeito Mário Marcus esteve no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, onde foi homologado no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social), um acordo entre o Ministério Público, o governo de Minas Gerais e a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete que encerra ação civil pública referente à construção e à destinação do Hospital Regional. A ação civil tramitava na comarca de Conselheiro Lafaiete desde 2017.

O acordo libera os entraves visando a retomada das obras do hospital. O Departamento de Edificações e Estradas de Minas Gerais publicou na semana passada no Diário Oficial do Estado, o Edital nº 106/2022, para a realização do procedimento licitatório para execução dos serviços de conclusão da construção e operação do Hospital Regional. A sessão está marcada para dia 18 de outubro na sede do DER/MG, em Belo Horizonte.

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Para o prefeito Mário Marcus esta é mais uma importante vitória nesta luta travada desde 2017, quando a administração municipal iniciou a jornada em busca de uma solução para a retomada e conclusão da obra do hospital regional e seu pleno funcionamento, beneficiando a população.

Assinaram o documento, o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas; a 3ª vice-presidente, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; o coordenador Adjunto da Cejusc de 2º Grau, desembargador Marco Aurélio Ferrara Marcolino; o juiz-auxiliar da 3ª vice-presidência e adjunto do Cejusc Social, Marcus Vinícius Mendes do Valle; o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Antônio Carlos Braga; o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; o promotor de Justiça, Glauco Pelegrino, em substituição à promotora Carolina Queiroz de Carvalho; a advogada-geral adjunta, Ana Paula Muggler Rodarte, representando o advogado-geral do estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro; o prefeito Mário Marcus e o procurador do município de Conselheiro Lafaiete, Cayo Marcus Noronha de Almeida Fernandes.

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