O vereador Pedro Américo, o “Pedrinho” (PT) contestou o aumento no valor da passagem de ônibus coletivo em Conselheiro Lafaiete. Por meio de Decreto Municipal, no dia 1º/8, o valor da tarifa subiu de R$4,10 para R$4.25.
De acordo com o vereador em nota enviada à imprensa, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, o reajuste somente pode acontecer após a manifestação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte- CMTT. “Art. 186-C – As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi no âmbito municipal serão fixadas pelo Chefe do Poder Executivo, que se baseará na manifestação do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito”.
Ainda segundo o vereador, em contato com o presidente do CMTT e conforme as considerações citadas no Decreto Municipal, ficou comprovado que o conselho não se manifestou previamente sobre o reajuste, tornando assim o decreto ilegal. Pedrinho apresentou na Câmara Municipal um projeto de decreto legislativo, onde “Susta por exorbitância de poder regulamentar o Decreto Nº 1.128, de 26 de julho de 2024, que Dispõe sobre o reajuste do valor da tarifa do transporte coletivo urbano no município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências”.
“Se o município entende que é necessário e justo o reajuste do valor da passagem que o faça dentro da legalidade, respeitando o poder do controle social, representado o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte- CMTT”, argumenta o vereador. O conselho municipal é um órgão de controle social, constituído de forma paritária sendo metade de seus membros representantes do governo municipal e a outra metade representantes da sociedade civil.
