O Senhor Dr. Frederico Esteves Duarte Gonçalves, MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei etc. FAZ saber a todos quantos o presente edital de intimação virem, ou dele conhecimento tiverem que, tendo sido ajuizada perante este Juízo Ação de Desapropriação, com Pedido Liminar de Imissão na Posse nº 5012591-36.2022.8.13.0183, que MRS LOGÍSTICA S/A move a ANILZA MARIA DE MENDONÇA CARVALHO e outros, referente à área que integra os fundos do imóvel localizado na Rua Antônio Aureliano de Resende, nº 213, em Conselheiro Lafaiete/MG, que possui dois pavimentos:
a) O primeiro pavimento da casa, de área registrada de 115,56m2 (cento e quinze metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), registrado na matrícula nº 7.555, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conselheiro Lafaiete/MG, sendo que o imóvel tem acesso à rua por uma estreita passagem, mas não possui acesso à área desocupada aos fundos, a ser atingida pela DUP – Declaração de Utilidade Pública.
b) O segundo pavimento da casa, seu respectivo terreno e a área desocupada aos fundos, de área registrada de 274,44 m2 (duzentos e setenta e quatro metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), composta pelo remanescente da matrícula nº 519, do 1º Cartório de Registro de Imóvel de Conselheiro Lafaiete/MG, sendo que este imóvel tem acesso tanto à rua, individualmente, quanto aos fundos, de forma que o imóvel objeto de desapropriação está parcialmente circunscrito no perímetro da DUP, sendo que apenas a área de 62,81 m² é objeto da desapropriação; tendo sido a autora imitida provisoriamente na posse do imóvel mediante o depósito judicial de R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais) – correspondente ao valor integral oferecido a título de indenização. Por este edital INTIMA os terceiros interessados para, querendo, manifestarem interesse no prazo de 10 (dez) dias, contados da fluência deste edital, que tem o prazo de vinte (20) dias, sob as penas da lei.
Para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Conselheiro Lafaiete, aos 10 de fevereiro de 2026.
Eu, Érika De Luca Guimarães Leão, Gerente de Secretaria.
