O município de Conselheiro Lafaiete será o primeiro de Minas Gerais a receber o mutirão de atendimento jurídico da Defensoria Pública da União, entre os dias2 e 5 de abril. A equipe de atendimento da DPU composta por quatro defensores públicos federais e quatro servidores, atenderá na Casa dos Conselhos (rua Oliveiros de Souza, 45 – Centro) do município,de 9h às 12h e 13h às 17h. Serão atendidas pessoas com renda familiar de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Os cidadãos do município que não possuem condições de pagar os serviços de um advogado poderão ser atendidos, gratuitamente, por Defensores Públicos Federais para assistência jurídica em questões, como:
1) que envolvam benefícios pagos pelo INSS (pedidos de aposentadoria negados, revisões de benefícios: pensões ou aposentadorias, auxílio doença, auxílio reclusão, LOAS, etc.);
2) litígios contra a Caixa Econômica Federal (dívidas: empréstimos, financiamentos habitacionais e estudantis);
3) Sistema Único de Saúde (medicamentos e outros insumos não fornecidos pelo governo);
4) Programas Sociais Federais (PRONAF, Minha Casa Minha Vida Urbano e Rural); e outras questões relacionadas à Justiça Federal.
Cabe também à DPU a defesa dos direitos das comunidades e grupos culturalmente diferenciados (vazanteiros, ribeirinhos, pescadores artesanais, quilombolas, etc) sobre direitos específicos desses grupos.
Os documentos básicos necessários para o atendimento, durante o mutirão no município são: documento de identidade; Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); documento que comprove violação do direito (ex.: pedido de revisão de benefício (aposentadoria ou pensão) negado pelo INSS, dívidas na CEF (financiamento estudantil), documento que comprove veto na concessão do PRONAF, etc;
A Defensoria Pública atua em todos os casos que envolvem o exercício de um direito do indivíduo ou da população carente contra as entidades públicas federais, representando o cidadão contra a União e seus órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Como exemplo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal, Ibama, Correios etc.
