O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno, em Reunião Extraordinária que teve início na manhã desta quinta-feira (30/04) e se estendeu pela tarde, o Projeto de Lei (PL) 2.442/21, que traz o Recomeça Minas, plano do Parlamento mineiro para incentivar a recuperação econômica do Estado e auxiliar famílias em extrema pobreza, fazendo frente aos impactos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.
O texto também foi aprovado em redação final e agora segue para a sanção do governador. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) em 2º turno, ao texto vencido em 1° turno, com as emendas nºs 4 e 5, apresentadas nesta sexta (30) em Plenário. O substitutivo n°1, além de contemplar as alterações feitas em 1° turno, traz correções técnicas e sugestões apresentadas por parlamentares. Já as emendas trazem melhorias com a ampliação dos benefícios.
O texto aprovado em 2º turno foi construído através do diálogo dos deputados com a sociedade, que pôde contribuir com várias modificações nos 16 encontros do Recomeça Minas realizados nas diversas regiões do Estado. De autoria de todos os parlamentares, o projeto tem como primeiro signatário o presidente Agostinho Patrus (PV) e prevê incentivos fiscais para a regularização de dívidas com o Estado e o direcionamento desses recursos recebidos para a desoneração fiscal dos setores mais impactados pela crise econômica decorrente da pandemia.
Para tanto, estão previstos descontos no pagamento de impostos e taxas, o que irá gerar um aumento da arrecadação do Estado, permitindo a concessão de benefícios fiscais e financeiro.
População carente receberá ajuda financeira
Além dos incentivos fiscais para empresas e descontos nas dívidas, o texto aprovado traz um benefício financeiro para a população carente, o Força Família. O valor do benefício será de R$ 600 a ser pago em parcela única, às famílias em extrema pobreza. Esse valor foi definido com a aprovação da emenda n° 4, de autoria do deputado Agostinho Patrus. Inicialmente, o benefício teria o valor de R$ 500.
Farão jus ao benefício pessoas que estejam registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como responsáveis por domicílio em Minas Gerais e que tenham renda per capita familiar mensal de até R$ 89. A data limite para o pagamento por parte do governo é 1º de agosto de 2021.
Na votação do substitutivo n° 1 da FFO, foram votados em destaque e rejeitados dois dispositivos (incisos III e IV do artigo 28), que previam que esse benefício seria concedido a pessoas que não estivessem identificadas na base de dados de residentes no exterior do Ministério da Justiça e Segurança Pública e não constassem do rol de presidiários cumprindo pena em regime fechado.
Outro benefício previsto no texto aprovado que favorece a população carente é isenção total, até noventa dias após o término da vigência do estado de calamidade pública em Minas, da carga tributária relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre produtos da cesta básica.
Linhas de crédito – Outro ponto de destaque é a definição de que o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) oferecerá linhas de crédito, em condições especias, para pessoas físicas e jurídicas. Essa foi uma das principais demandas apresentadas pela sociedade nos encontros do Recomeça Minas.
Segundo o texto aprovado, essas operações de crédito do BDMG deverão priorizar as micro e pequenas empresas mineiras e a agricultura familiar e suas cooperativas.
Dívidas de impostos e taxas poderão ser pagas com descontos
Com o objetivo de regularizar a situação financeira dos setores atingidos pela pandemia e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação do Estado, o Recomeça Minas prevê descontos no pagamento de impostos e taxas estaduais, vencidos até 31 de dezembro de 2020.
Fonte: Assembleia de Minas
