O plenário da Câmara de Congonhas aprovou o Projeto de Lei 88/2025, de autoria do vereador Eduardo Ladislau (PRD) (foto). A proposta permite que a Cemig e as empresas de telecomunicação sejam multadas caso não retirem fios inutilizados ou mantenham cabos desorganizados nos postes da cidade.
A multa prevista é de 300 UPMC’s, o que equivalente a R$1.758,00 por cada notificação não atendida. As empresas terão 30 dias para resolver o problema após serem notificadas pela Prefeitura. O projeto também exige que todos os cabos sejam identificados com o nome da empresa responsável e organizados conforme normas técnicas, seguindo regras da ANEEL e da ANATEL.
“Com essa medida, buscamos atualizar a legislação já existente, permitindo a aplicação de penalidades financeiras com intuito de contribuir para a redução da poluição visual, aumentar a segurança e evitar acidentes”, comentou o vereador Eduardo Ladislau que também é o autor da Lei 4.181/2023 que obriga empresas de energia elétrica, internet, telefonia e TV a cabo a retirarem fios inutilizados dos postes e organizarem o cabeamento tanto na região central quanto nos bairros e distritos da cidade.
O projeto de lei seguiu para sanção do executivo e entrará em vigor assim que for publicado no diário oficial do município.
